Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.

Projeto acaba com prazo para revisão de benefícios previdenciários

Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.

Negócio simulado entre parentes tem prescrição em 10 anos

As vendas em questão ocorreram entre os anos de 2003 e 2005, com a interposição da ação que buscava a nulidade do negócio em 2007.

JT defere indenização a reclamante impedido de voltar ao trabalho após afastamento médico

A Turma considerou que a conduta da reclamada foi arbitrária e antiética, revelando a intenção de burlar os direitos trabalhistas do empregado.

Banco condenado a pagar indenizações.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença dada pela 5ª Vara Cível Não Especializada de Natal, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

Justiça manda prender advogada envolvida em roubo

Juiz afasta 6 deputados estaduais de Alagoas acusados de desviar R$ 200 milhões

Esposa de Beira-Mar pede liberdade ao Supremo

Justiça aceita pedido de recuperação judicial da BRA

Ministro afasta princípio da insignificância e mantém condenação por furto

Condenação por furto.

Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

OAB sugere Câmaras focadas em

Crimes contra o patrimônio público e atos de improbidade administrativa.

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

Napoleão Nunes Maia Filho é nomeado ministro do STJ

Lula diz que fará poucas mudanças no ministério

Líder de PCC patrocina festa regada a cocaína

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

Relatório fixa gastos com juros em R$ 126,8 bilhões

Ministério Público recebe ameaças por decretar prisão de pastores